Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 (PL 759/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 759/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a…