Assegurar prioridade de atendimento ao aluno com deficiência na obtenção de vaga na escola pública em regime de tempo integral mais próxima (PL 3205/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 3205/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar prioridade de atendimento ao…