Autorizar a ausência justificada do trabalhador que seja vítima de violência sexual (PL 4286/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 4286/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio…