Coibir a prática de crimes em ambiente escolar (PL 1481/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 1481/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de…