Conceder direitos a pessoa com deficiência, no serviço de transporte aéreo (PL 107/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 107/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 233 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para conceder…