Conceder o direito à licença para cursos de pós-graduação lato e stricto sensu (PL 5021/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 5021/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para conceder o direito…