Definir limite mínimo de destinação de recursos, pelos Poderes Executivos federal, distrital, estaduais e municipais (PL 5293/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 5293/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para definir limite mínimo de destinação de…