Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos (PLP 21/2025)

Rafael Brito · MDB

Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PLP 21/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno…

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