Dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake (PL 5242/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 5242/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação,…