Dispor sobre iniciativas para promover a elaboração dos planos de mobilidade urbana pelos Municípios (PL 4866/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 4866/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade…