Dispor sobre o controle de veículos autorizados a circular como Transporte Escolar (PL 3634/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 3634/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao artigo 136, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que…