Dispor sobre o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares (PL 4641/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 4641/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 4º ao art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do…