Dispor sobre o respeito às normas de proteção à saúde e à segurança do trabalho nas contratações administrativas de serviços em geral (PL 1855/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 1855/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o respeito às normas de…