Dispor sobre princípios de celeridade, transparência, prioridade clínica e continuidade assistencial nas respostas às solicitações de autorização de procedimentos (PL 4865/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 4865/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para…