Inserir novas alternativas para permissão de uso desses aparelhos (PL 599/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 599/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a…