Institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública (PL 4685/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 4685/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública.
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 4685/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública.
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