Instituir fator de ponderação progressivo no repasse federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado aos alunos em situação de pobreza (PL 3103/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 3103/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir fator de…