Instituir o Protocolo de Proteção em Casos de Retratação ou Alteração de Versão de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (PL 1719/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 1719/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 12 da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para instituir o Protocolo de…