Modifica a Lei nº 7.713 que “altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências” para conferir isenção do imposto (PL 3796/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 3796/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 que “altera a legislação do imposto de renda…