Proíbe empresas que causarem danos ao meio ambiente e a terceiros, em razão de suas atividades, de serem contempladas com incentivos (PL 5838/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 5838/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe empresas que causarem danos ao meio ambiente e a terceiros, em razão de suas atividades,…