Tipificar o crime de divulgação de deep fake durante período de campanha eleitoral (PL 5241/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 5241/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar o crime de divulgação de deep fake…