Tornar crime a produção ou divulgação de conteúdo que induza ou instigue criança ou adolescente a praticar ato que possa causar dano (PL 3374/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 3374/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 244-D à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do…