Tornar crime de responsabilidade descumprir o piso salarial profissional nacional instituído por lei (PL 1216/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Brito apresentou o PL 1216/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de…