Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172, incluindo equiparação tributária entre União e Estados (PLP 134/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Fera apresentou o PLP 134/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação…