Altera a Lei Complementar nº 123, aumentando o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual e da empresa de pequeno (PLP 257/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Fera apresentou o PLP 257/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando o patamar máximo de…