Altera a Lei nº 8.429, configurando como ato de improbidade administrativa a não aplicação dos recursos públicos disponíveis por omissão ou negligência (PL 2616/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Fera apresentou o PL 2616/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, configurando como ato de improbidade administrativa…