Altera a Lei nº 9.656, proibindo o reajuste por faixa etária e regulamentando a inflação apurada como limite para os reajustes dos (PL 5349/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Fera apresentou o PL 5349/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, proibindo o reajuste por faixa etária e…