Altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal para aumentar a pena do crime de invasão de dispositivo informático (PL 6236/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Fera apresentou o PL 6236/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para…