Autorizar a distribuição de alimentação escolar aos estudantes das escolas públicas de educação básica, durante o período de férias escolares (PL 3904/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Fera apresentou o PL 3904/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar a distribuição de alimentação…