Disciplinar a cobrança da taxa de água pelas concessionárias ou permissionárias públicas ou privadas de saneamento básico (PL 4207/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Fera apresentou o PL 4207/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007, para disciplinar a cobrança da taxa de água…