Estabelece aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal (PL 4355/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Fera apresentou o PL 4355/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da…