Garantir ao possuidor de boa-fé de imóvel rural produtivo, direito à indenização ou à compensação e à realocação (PL 4988/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Fera apresentou o PL 4988/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002…