Garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos (PL 371/2026)

Rafael Fera · PODE

Na Câmara dos Deputados, Rafael Fera apresentou o PL 371/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir…

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