Permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2026, e dá outras providências (PLP 258/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Fera apresentou o PLP 258/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a…