Declarar que o parágrafo 13, que concede isenção fiscal aos líderes religiosos, é de a aplicação imediata, independentemente de regulamentação (PL 61/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Prudente apresentou o PL 61/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para declarar que o parágrafo 13, que…