Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados (PL 4761/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Prudente apresentou o PL 4761/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos…