Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores exclusivamente comissionados da Câmara dos Deputados (PL 1544/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Prudente apresentou o PL 1544/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores exclusivamente…