Dispõe sobre a obrigatoriedade dos taxistas, motoristas de aplicativo ou de qualquer modalidade de transporte de passageiros, no exercício de suas atividades (PL 3996/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Prudente apresentou o PL 3996/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos taxistas, motoristas de aplicativo ou de qualquer…