Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança, integridade, inviolabilidade e rastreabilidade de embalagens de bebidas destiladas comercializadas em território nacional (PL 2633/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Prudente apresentou o PL 2633/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança, integridade, inviolabilidade e rastreabilidade…