Dispor sobre garantias remuneratórias e funcionais ao Conselheiro Tutelar afastado judicialmente e posteriormente absolvido (PL 6355/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Prudente apresentou o PL 6355/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o art. 135-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do…