Equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma (PL 1565/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Prudente apresentou o PL 1565/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,…