Estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação (PL 1803/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Prudente apresentou o PL 1803/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de…