Estabelecer que a gestão administrativa e orçamentário-financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal é de competência do Governador do Distrito Federal (PL 2196/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Prudente apresentou o PL 2196/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 8º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui o Fundo…