Institui, em âmbito nacional, o banco de dados com o registro de pessoas condenadas, por sentença penal transitada em julgado (PL 819/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Prudente apresentou o PL 819/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui, em âmbito nacional, o banco de dados com o registro de pessoas condenadas, por…