Instituir a Regra Especial de Transição Produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família, com a finalidade de incentivar o trabalho, a formalização (PL 4976/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Prudente apresentou o PL 4976/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir a Regra Especial de Transição…