Permitir a importação de medicamentos e produtos sem registro na vigilância sanitária brasileira (PL 1509/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Prudente apresentou o PL 1509/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o art. 24-C à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a importação de…