Susta os efeitos da Portaria/MPT nº 3.665, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (PDL 413/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Prudente apresentou o PDL 413/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria/MPT nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do…