Tipificar como crime ambiental o uso, o comércio (PL 1592/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Prudente apresentou o PL 1592/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o art. 32-A à Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime…