Vedar que o Poder Judiciário possa utilizar como meio executivo atípico o impedimento à inscrição em concurso público (PL 668/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Prudente apresentou o PL 668/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o parágrafo 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de…