Aumentar as penas nas hipóteses de fraude eletrônica e quando o crime for praticado contra entidade de direito público ou de instituto (PL 5602/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rafael Simoes apresentou o PL 5602/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 171 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as…